EDITAL
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-14 · nº 130
- Publicação
- 2026-07-14
- Tipo
- Edital
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria de Governança das Superintendências/Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe
- Página
- 2
- ID matéria
- 24126726
EDITAL
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6386333/2026,protocolado em 28/04/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de LATICINIO SILVEIRA BARROS LTDA, CNPJ nº 37.299.042/0001-85, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/05/2026 a 30/04/2029.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS