Edital de INTIMAÇÃO n° 17/2026/CGPAR - ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI

Edital de INTIMAÇÃO n° 17/2026/CGPAR - ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.107673/2025-66, instaurado pela Portaria SIPRI nº 2.931, de 1º de setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 166, Seção 2, p. 79, de 2 de setembro de 2025, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-mail e por via postal, e o que consta da Ata de Deliberação datada de 24 de junho de 2026, INTIMA a pessoa jurídica CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CNPJ 04.721.637/0001-28, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seu representante legal ou procurador regularmente constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica do citado ente privado (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), ficam INTIMADOS, ainda, os Senhores JOSÉ LINS DE ALENCAR NETO, CPF ***.542.363-** e MARIA ANTONIETA SOUSA GARCIA, CPF ***.677.643-**, para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.

GILMAR RODRIGUES POSSATI JUNIOR

Presidente da Comissão