EDITAL Nº 115/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

EDITAL Nº 115/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Processo nº 02006.000705/2026-40

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO				CPF/CNPJ
POSTO SAO JUDAS LTDA				42.093.761/0001-85
Débito	Tri/Ano	Venc.	Principal	1 C.M	2 Juros- R$	3 Juros	4 Multa	5 Total
			(R$)	(R$)	(1%/Mês)	Selic (R$)	(R$)	(R$)
14091443	2/2021	30/06/2021	579,67	0	0	337,72	115,93	1.033,32
14091444	3/2021	30/09/2021	579,67	0	0	329,83	115,93	1.025,43
14091445	4/2021	31/12/2021	579,67	0	0	317,72	115,93	1.013,32
14091446	1/2022	31/03/2022	128,82	0	0	67,36	25,76	221,94
14900803	1/2023	31/03/2023	128,82	0	0	51,12	25,76	205,7
14900804	2/2023	30/09/2022	128,82	0	0	46,92	25,76	201,5
14900805	3/2023	30/09/2023	128,82	0	0	42,91	25,76	197,49
14900806	4/2023	31/12/2023	128,82	0	0	39,33	25,76	193,91
16135562	1/2024	31/03/2024	128,82	0	0	36,08	25,76	190,66
16135563	2/2024	30/06/2024	128,82	0	0	32,82	25,76	187,4
16135564	3/2024	30/09/2024	128,82	0	0	29,42	25,76	184
16135565	4/2024	31/12/2024	128,82	0	0	25,91	25,76	180,49
17235799	1/2025	31/03/2025	128,82	0	0	22,03	25,76	176,61
17235800	2/2025	30/06/2025	128,82	0	0	17,49	25,76	172,07
17235801	3/2025	30/09/2025	128,82	0	0	12,78	25,76	167,36
17235802	4/2025	08/01/2026	128,82	0	0	8,36	25,76	162,94
Data dos Cálculos:10/07/2026
Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Superintendente IBAMA/BA