(sem título)

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 48. A Avaliação de Desempenho constitui instrumento de gestão e desenvolvimento funcional, destinada à aferição do desempenho dos funcionários para fins de progressão funcional, observados os critérios estabelecidos nesta Resolução e em regulamentação específica.

§ 1° A Avaliação de Desempenho será realizada com base em critérios objetivos, mensuráveis e compatíveis com as atribuições do cargo, assegurados os princípios da impessoalidade, transparência e isonomia.

§ 2° A metodologia, periodicidade, critérios de pontuação, procedimentos de aplicação, instâncias de validação e demais regras operacionais da Avaliação de Desempenho serão disciplinados em portaria específica.

§ 3° Os funcionários que atenderem aos critérios mínimos de desempenho estabelecidos poderão ser classificados para fins de progressão funcional, observadas a disponibilidade orçamentária, a ordem classificatória e os limites previstos nesta Resolução.

§ 4° A participação na Avaliação de Desempenho não assegura direito automático à progressão funcional.

CAPÍTULO X

DA GOVERNANÇA E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. Fica criada a Comissão de Gestão de Carreiras, conforme previsto no artigo 19 desta Resolução.

§ 1° A Comissão de Gestão de Carreiras terá caráter permanente, sendo, exceto quanto ao Diretor Tesoureiro, que seus membros deverão ser designados ou revalidados anualmente.

§ 2º Qualquer proposta de alteração desta Resolução deverá ser previamente analisada pela Gerência de Recursos Humanos e pela Comissão de Gestão de Carreiras, cabendo à Diretoria a deliberação final.

Art. 50. O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro obedecerá ao estabelecido pela Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, sendo que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição e o funcionário será desligado do Conselho compulsoriamente.

CAPÍTULO XI

DAS EXCEÇÕES POR CONDIÇÕES ESPECIAIS

Art. 51. As disposições estabelecidas nesta Resolução poderão ser objeto de exceção nas hipóteses em que houver condição especial fixada em Acordo Coletivo de Trabalho ou determinação legal específica que altere carga horária, jornada, ou demais condições aqui previstas, desde que em termos mais favoráveis ao funcionário.

§ 1° As exceções de que trata este artigo devem ser formalmente registradas pela Gerência de Recursos Humanos, mediante justificativa e comprovação da norma coletiva ou legal que as fundamenta, para fins de controle e transparência administrativa e aprovação junto a Diretoria.

Art. 52. Em situações em que os valores salariais praticados para determinada categoria profissional apresentem-se em desacordo com as condições de mercado, ocasionando dificuldade de retenção ou perda de profissionais técnicos qualificados - sejam eles de natureza técnica, especializada, de nível superior, o CREMERJ poderá propor ajustes pontuais de enquadramento, desde que observados os princípios de equidade, transparência e sustentabilidade orçamentária, mediante análise técnica e aprovação da Diretoria.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 53. Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Diretoria, mediante proposta da Comissão de Gestão de Carreiras.

Art. 54. O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 55. Todos os funcionários do Cremerj deverão ter ciência deste regulamento, sendo disponibilizado no portal interno e mediante comunicação formal.

Art. 56. A Gerência de Recursos Humanos é responsável pela interpretação, atualização e monitoramento da aplicação deste regulamento.

Art. 57. Alterações futuras neste regulamento deverão observar os princípios da administração pública, com base na legislação vigente, respeitando direitos adquiridos e princípios de transparência e equidade.

Art. 58. Fica estabelecido que a Tabela de Cargos e Salários constante do Anexo II desta Resolução passará a vigorar a partir do mês seguinte a publicação desta Resolução.

§ 1° Para o exercício de 2027, poderá ser proposta nova tabela remuneratória, condicionada à realização de estudo técnico específico e à disponibilidade orçamentária. Eventual revisão do piso salarial dependerá desse estudo e do alinhamento com os Conselhos da Região Sudeste, mantida a estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

Art. 59. No caso de alteração da tabela salarial por liberalidade do Cremerj, eventuais enquadramentos, se autorizados, serão realizados de forma estruturada, respeitando a previsão orçamentária dos exercícios.

CAPÍTULO XIII

DAS SITUAÇÕES DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL

Art. 60. Em razão de decisão judicial proferida no curso da aprovação desta Resolução, o Cremerj promoverá as adequações funcionais e/ou remuneratórias estritamente nos termos da respectiva determinação judicial.

§ 1° O enquadramento, reenquadramento ou qualquer outra forma de adequação funcional ou remuneratória decorrente de decisão judicial transitada em julgado será cumprido exclusivamente nos limites fixados na decisão, consideradas as especificidades do caso concreto.

§ 2° As situações previstas neste artigo possuem caráter estritamente individual, aplicando-se exclusivamente aos funcionários beneficiados na respectiva ação, não gerando efeitos isonômicos, extensivos ou vinculantes aos demais funcionários, ainda que em situação semelhante.

§ 3° A implementação dos efeitos financeiros decorrentes de decisão judicial não implicará alteração da estrutura de cargos, níveis, classes ou das tabelas salariais vigentes, que permanecerão regidas pelos critérios gerais estabelecidos neste Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

§ 4° Os efeitos remuneratórios decorrentes de decisão judicial não ensejarão revisão, repercussão ou extensão às demais tabelas salariais, cargos ou funcionários, vedada sua utilização como fundamento para equiparação administrativa ou judicial por terceiros.

§ 5° Eventual adequação funcional decorrente de decisão judicial não afasta a observância dos requisitos de qualificação, atribuições e critérios previstos neste Plano para fins de evolução funcional futura.

Art. 61. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO

Presidente do Cremerj

JOSÉ RAMON VARELA BLANCO

Primeiro-Secretário

ANEXO I DA RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 368/2026 QUADRO DE CARGOS

Categoria - Administrativo Nivel Médio
Cargos	Grau de Instrução	Jornada Semanal
Assistente Administrativo	Nível médio completo Tabela - ADM. NÍVEL MÉDIO 40h	Call Center - 30 horas
Assistente Administrativo		40 horas
Assistente Administrativo- Itinerante		40 horas
Assistente Jurídico		40 horas
Assistente Técnico Administrativo		40 horas

Categoria - Técnico Nivel Médio
Cargos	Grau de Instrução	Jornada Semanal
Técnico de Apoio ao usuário	Nível médio completo, com formação técnica na área correspondente. Tabela - TÉCNICO NÍVEL MÉDIO 40h	40 horas
Técnico de Contabilidade		40 horas
Web Designer		40 horas

Categoria Administrativo - Admitidos até 2001 (cargos para enquadramento)
Cargos	Grau de Instrução	Jornada Semanal
Assistente Técnico Especializado I, II, III, IV	Nível médio completo, Contratados até 2001 Tabela Especial - contratados até 2001 - 40h.	40 horas

Categoria - Administrativo/Técnico - Nível Superior
Cargos	Grau de Instrução	Jornada Semanal
Analista de Desenvolvimento Sistema TI	Nivel superior, sendo desejável especialização ou pós-graduação Tabela - ADMINISTRATIVO NÍVEL SUPERIOR 40h.	40 horas
Analista Suporte de TI		40 horas
Analista Administrativo		40 horas
Auditor		40 horas
Arquivista		40 horas
Jornalista		40 horas
Designer		40 horas
Contador		40 horas
Bibliotecário		40 horas
Coordenador de Comunicação Integrada		40 horas
Coordenador de Recursos Humanos		40 horas

Categoria - Advogado - Nível Superior
Cargos	Grau de Instrução	Jornada Semanal
Advogado	Nível Superior completo em Direito, com registro ativo na Ordem dos Advogados, sendo desejável especialização ou pós graduação	30 horas

Categoria - Médico Fiscal - Nivel Superior
Cargos	Grau de Instrução	Jornada Semanal
Médico Fiscal	Nível Superior completo em Medicina, registro no CREMERJ, sendo desejável especialização ou pós graduação	20 horas

Cargos de Livre Provimento
Assessor de Gabinete I	Conhecimento especializado em assessoramento à gestão do CREMERJ e/ou experiência mínima de 3 anos na área correlata.
Assessor de Gabinete II
Assessor de Gabinete III
Assessor I
Assessor II
Assessor III

Categoria Gestão
Superintendente Geral	Gerente Greal
Superintendente de Procesos, Projetos e TI	Gerente de Processos, Projetos e TI
Procurador Autárquico	Gerente Jurídico
Gerente Financeiro	Coordenador Financeiro
Gerente de Registros e Relacionamento	Coordenador de Registro de Pessoa Física Coordenador da Central de Atendimento Coordenador de Registro de Pessoa Jurídica
Gerente de Processos Éticos Profissionais	Coordenador de Processos Éticos Coordenador de Sindicância Coordenador Consultivo de Processos Éticos
Gerente de Comunicação Institucional	Coordenador de Comunicação Intitucional
Gerente de Recursos Humanos	Coordenador de Recursos Humanos
Gerente de Apoio Administrativo	Coordenador de Apoio Administrativo
Gerente de Licitação e Contratos	Coordenador de Licitação e Contratos
Gerente de Planejamento e Compras	Coordenador de Planejamento e Compras
Gerente do SIARQ	Coordenador de Arquivo Coordenador de Protocolo
Gerente de Fiscalização	Coordenador de Fiscalização
Gerente de Gabinete	Coordenador de Gabinete
Gerente da SECCAT	Coordenador da SECCAT
Gerente da CODEL ou COREP	Coordenador da CODEL ou COREP
Gerente de TI	Coordenador de Desenvolvimento TI
Gerente Contábil	Coordenador Contábil
Gerente CPEDOC/CODIPAR	Coordenador da CPEDOC/CODIPAR

ANEXO II DA RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 367/2026TABELA SALARIAL VIGENTE EM 2026

Tabela 1

Efetivo - Categoria Administrativo - Nível Médio - 30 horas semanais (180 horas mensais)
Faixa A	I	II	III	IV	V
	R$ 2.811,96	R$ 2.952,56	R$ 3.100,19	R$ 3.255,20	R$ 3.417,95
Faixa B	VI	VII	VIII	IX	X
	R$ 3.588,85	R$ 3.768,30	R$ 3.956,71	R$ 4.154,55	R$ 4.362,27
Faixa C	XI	XII	XIII	XIV	XV
	R$ 4.580,39	R$ 4.809,41	R$ 5.049,88	R$ 5.302,37	R$ 5.567,49
Faixa D	XVI	XVII	XVII	XIX	XX
	R$ 5.845,86	R$ 6.138,16	R$ 6.445,06	R$ 6.767,32	R$ 7.105,68
Faixa E	XXI	XXII	XXIII	XXIV	XXV
	R$ 7.460,97	R$ 7.834,02	R$ 8.225,72	R$ 8.637,00	R$ 9.068,85

Tabela 2

Efetivo - Categoria Administrativo - Nível Médio - 40 horas semanais (200 horas mensais)
Faixa A	I	II	III	IV	V
	R$ 3.124,40	R$ 3.280,62	R$ 3.444,65	R$ 3.616,88	R$ 3.797,73
Faixa B	VI	VII	VIII	IX	X
	R$ 3.987,61	R$ 4.186,99	R$ 4.396,34	R$ 4.616,16	R$ 4.846,97
Faixa C	XI	XII	XIII	XIV	XV
	R$ 5.089,32	R$ 5.343,78	R$ 5.610,97	R$ 5.891,52	R$ 6.186,10
Faixa D	XVI	XVII	XVIII	XIX	XX
	R$ 6.495,40	R$ 6.820,17	R$ 7.161,18	R$ 7.519,24	R$ 7.895,20
Faixa E	XXI	XXII	XXIII	XXIV	XXV
	R$ 8.289,96	R$ 8.704,46	R$ 9.139,68	R$ 9.596,67	R$ 10.076,50