AVISO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-14 · nº 130
- Publicação
- 2026-07-14
- Tipo
- Edital de Notificação
- Órgão
- Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Militar do Sul/3ª Região Militar/Hospital de Guarnição de Alegrete
- Página
- 20
- ID matéria
- 24127040
AVISO
Decisão Administrativa
Processo Administrativo n° 64586.001946/2026-80
A União, neste ato representada pelo HOSPITAL DE GUARNICAO DE ALEGRETE, resolve acolher o parecer da Comissao de Responsabilizacao e aplicar a empresa LEPHARMA COMERCIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS - CNPJ 37.121.913/0001-76 a sancao de impedimento de licitar e contratar no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente federativo sancionador pelo prazo de 8 (oito) meses. A penalidade fundamenta-se nos Arts. 155, III, e 156, III e § 4, da Lei nr 14.133/21, em razao da inexecucao contratual total das Notas de Empenho nr 2025NE1094, 2026NE223 e 2026NE365). Abre-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para a interposicao de recurso administrativo a contar da data da publicacao neste instrumento.
Para demais esclarecimentos, a mesma devera entrar em contato com a Unidade Administrativa, por meio do telefone (55) 3112-0627 ou e-mail: pessoal@hgua.eb.mil.br.
Ten Cel ROSIMEIRE PAIVA BARBOSA LINS
Ordenadora de Despesas