EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Notificação de Aplicação de Penalidade nº 26109385

Processo Administrativo SEI nº 35014.368879/2024-03

O Instituto Nacional do Seguro Social - Superintendência Regional Sul - vem, por meio deste, Notificar a empresa CONSTRUSERV SERVIÇOS E CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.666.873/0001-05, conforme autos do Processo nº 35014.368879/2024-03, para pagamento do valor referente à penalidade de multa, no valor atualizado deR$ 17.481,05(dezesete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinco centavos), aplicada em face da inexecução total do Contrato nº 119/2023, conforme decisão exarada no processo em referência. Desta forma, fica a empresa notificada para pagar a multa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do presente Edital, sendo esta uma responsabilidade individual da empresa. Informamos que o não pagamento no prazo estipulado acarretará a inclusão da empresa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2002, e encaminhamento dos débitos à Procuradoria Geral Federal para fim de cobrança judicial, mediante prévia inscrição em Dívida Ativa. Por oportuno, informo que a GRU e os autos do Processo Administrativo nº 35014.368879/2024-03 encontram-se à disposição para vista do interessado através de acesso externo no SEI. Qualquer dúvida dificuldade de acesso pode ser dirimida através do e-mail diego.carpena@inss.gov.br., o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para pagamento.

DIEGO MENDES DE MATTOS CARPENA

Chefe do Setor de Apuração e Cobrança