PORTARIA Nº 16/PRODEP, DE 3 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-14 · nº 130
- Publicação
- 2026-07-14
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério Público da União/Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Procuradoria-Geral de Justiça/Coordenadorias das Promotorias de Justiça
- Página
- 150
- ID matéria
- 24127164
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
PORTARIA Nº 16/PRODEP, DE 3 DE JULHO DE 2026
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, nº 08192.228355/2025-20 para apurar possíveis irregularidades no âmbito do PROCON/DF, notadamente quanto: (i) à utilização, guarda, conservação e eventual desfazimento de ônibus recebido por meio de cessão e/ou empréstimo, originalmente doado pelo Ministério da Justiça, bem como à possível ausência de bens e equipamentos que o acompanhavam; (ii) à regularidade da renovação do contrato de locação da sede do PROCON/DF, situada no Edifício Venâncio 2000; e (iii) à utilização da frota de veículos locados pelo referido órgão, à luz da finalidade pública e dos controles administrativos aplicáveis.
Wilton Queiroz de Lima
Promotor de Justiça