Aviso de Penalidade

Aviso de Penalidade

1. Em razão da impossibilidade de comprovação do efetivo recebimento do Ofício nº 111/CeIMSPA, de 24 de junho de 2026, a União, por intermédio do Centro de Intendência da Marinha em São Pedro da Aldeia (CeIMSPA), neste ato representada pelo Capitão de Fragata (IM) LEONARDO ZAMPA DA SILVA, torna pública a presente comunicação, para fins de ciência e conhecimento da interessada, produzindo-se para todos os efeitos legais, a contagem dos prazos eventualmente aplicáveis a partir desta publicação: o Recurso Administrativo apresentado pela empresa HELENO MORAO VIEIRA (JK-MULTI LTDA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 47.033.478/0001-81, datado de 18 de abril de 2026, no Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 63398.050096/2025-17, foi recebido, processado e julgado, ficando essa empresa NOTIFICADA da decisão que manteve a multa anteriormente aplicada, registrando-se, contudo, que não haverá prosseguimento do processo ao Comando da Força Aeronaval para análise da aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, permanecendo a apuração restrita à penalidade de multa. 2. Informa-se que os autos do processo supracitado encontram-se à disposição para vista. 3. A empresa deverá comunicar a este Centro a quitação da Guia de Recolhimento da União (GRU) nº 18831-0, encaminhada e recebida por e-mail. 4. Eventuais inconsistências ou problemas relacionados à referida guia deverão ser comunicados a este Centro.

LEONARDO ZAMPA DA SILVA

Diretor