PORTARIA Nº 225/SVPM, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 225/SVPM, DE 10 DE JULHO DE 2026

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo E, da Portaria n° 57, de 14 de agosto de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Assegurar aos beneficiários do ex-CF (Refº-IM) 74.0054.13 JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA, falecido, a pensão militar correspondente ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, tendo em vista que o veterano militar, caso vivo fosse, seria reformado por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, § 1° , da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde n° 026.000.20906, da JRS1/CPMM, homologado, em 08/05/2026, pela JSD/CPMM.

Art. 2º Considerar o beneficio concedido a partir de 08/05/2026, data da homologação do laudo pericial, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e entendimento contido no Acórdão n° 1043/2021 do Tribunal de Contas da União, com efeitos financeiros a partir da data supramencionada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA