EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 1/2026
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-14 · nº 130
- Publicação
- 2026-07-14
- Tipo
- Termo de Autorização
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Superintendência Regional no Espírito Santo
- Página
- 103
- ID matéria
- 24127886
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 1/2026
Nº Processo: 08285.008601/2025-90
A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CNPJ 00.394.494/0025-03 autoriza a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, inscrita sob o CNPJ nº 02.030.715/0005-46 a realizar a instalação de Estação de Monitoramento do Espectro em VHF/UHF/SHF em áreas de propriedade da União declaradas de utilidade pública por meio de Termo de Autorização de Uso. Fundamento Legal: Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, no art. 6º da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009. Início da vigência: 07/07/2026. MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER. Superintendente Regional.