PORTARIA Nº 38, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 38, DE 13 DE JULHO DE 2026

A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SANTA CATARINA, considerando o teor do Ofício Circular nº 1/2023/SAA/SE/MS de 24/01/2023 e da Portaria nº 967/2023/SAA/SE/MS, de 19/10/2023, publicada no DOU nº 200 de 20/10/2023, resolve:

Conceder benefício de pensão a ANDREY ROHDEN MORAES, na qualidade de filho maior inválido, com efeitos financeiros a contar de 31/08/2023, data do óbito do servidor aposentado BENITO ROHDEN MORAES, matrícula SIAPE n.º 0574407, Médico, Classe "S", Padrão NS-V, conforme Procedimento Judicial nº 5007187-61.2025.4.04.7206, correspondente ao cálculo estabelecido na Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11/2019, com fundamento nos Art. 217, inciso IV, alínea b e d e Art. 222, inciso III da Lei n.º 8.112/90, com redação dada pela Lei n.º 13.135/2015 e no Art. 23, § 2º, inciso I c/c Art. 11, da Emenda Constitucional n.º 103, publicada no DOU n.º 220, de 13/11/2019.

(Processo n.º 25024.000439/2026-32)

JANE CARLA DE SOUZA