ATO DE PESSOAL Nº 89, DE 6 DE JUNHO DE 2026

ATO DE PESSOAL Nº 89, DE 6 DE JUNHO DE 2026

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no Vetor nº 356133, resolve:

Art. 1º CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente ao servidor HERALDO WICTOR KIEFER, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe C, padrão 13, com fundamento no art. 40, § 1°, I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c.c. o art. 10, § 1º, II, da mesma Emenda: a) com proventos correspondentes a 84% da média aritmética obtida na forma do § 4º do art. 10, c.c. o art. 26, caput, e § 2º, II, da EC nº 103/2019, e reajustes do benefício conforme § 7º do mesmo art. 26; e b) os reajustes do benefício deverão observar o disposto no § 7º do art. 26 da EC n° 103/2019, sem direito à paridade de reajuste com os servidores em atividade.

Art. 2º Declarar VAGO o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.

ARION MAZURKEVIC