AVISO DE PENALIDADE
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-14 · nº 130
- Publicação
- 2026-07-14
- Tipo
- Aviso de Penalidade
- Órgão
- Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
- Página
- 142
- ID matéria
- 24128003
AVISO DE PENALIDADE
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa SANTA PAULA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 06.038.607/0001-47, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0003873-62.2025.6.08.8000, a penalidade de multa de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo período de 03 (três) meses. Dispensa Eletrônica nº 90.015/2025. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação.
Leticia Figueira Werneck
Chefe da Seção de Contratos