EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo nº 21034.015403/2023-31

Espécie: Segundo Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 27/2024, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a Prefeitura do Município de Terra Boa/PR - CNPJ nº 75.793.786/0001-40. Objeto: Conforme previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária, através da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de Terra Boa/PR, fica a vigência prorrogada por 12 (doze) meses, iniciando-se a partir da data final previamente estabelecida, 11 de julho de 2026, até a data de 11 de julho de 2027, que tem como objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de Terra Boa/PR, para execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura: 03/07/2026. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294...-61 - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Prefeito Valter Peres do município de Terra Boa/PR - CPF/MF nº ...948...-20.