DESPACHO DE 10 DE JULHO DE 2026

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-14 · nº 130
Publicação: 2026-07-14
Tipo: Despacho
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
Página: 67
ID matéria: 24128262
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Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00572/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 1º de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CEB nº 6/2026, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, favorável à aprovação dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, na forma do Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23001.000129/2026-51.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro