RESULTADO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2026

RESULTADO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 94/2026

A Prefeitura Municipal de Japaraíba/MG, através da Comissão de Seleção, torna público o resultado do Processo nº 094/2026, Inexigibilidade de Chamamento Público, na forma que segue: Município de JAPARAÍBA/MG. Organização: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Japaraíba (APAE). Objeto: Executar e acompanhar as atividades do serviço Centro Dia, por meio do custeio de materiais de consumo, incluindo gêneros alimentícios/supermercado e combustível, bem como do pagamento da equipe de referência composta por Educadora Social e Assistente Social, visando assegurar a continuidade, qualidade e efetividade dos atendimentos, ações socioassistenciais e suporte aos usuários e suas famílias. Fundamento Legal: Art. 29 e inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, e Lei Municipal 1.321/2026. Valor: R$ 50.000 (cinquenta mil reais). Despacho de Ratificação: Prefeito Municipal.

Japaraíba/MG, 13 de julho de 2026

Maria Cecília Alves Pereira

Setor de Licitação