AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Órgão/Entidade: A Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, através da Agente de Contratação, designada pela Portaria n° 134 -S, de 02/06/2025, torna públic a a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.

Nos termos do art. 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº 6.035-R/2025, a presente despesa está dispensada de apreciação pela CMERGP, uma vez que será custeada integralmente - incluindo inscrição, diárias e passagens - com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme previsto na Lei Federal nº 13.756/2018.

Processo nº: 2026-C570Z

IDCidadES/TCE-ES: 2026.500E0600022.10.0018

Objeto: Aquisição de 03 (três) inscrições no Masterclass "Gestão Orçamentária para Servidores Públicos", a ser realizado na modalidade presencial, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP.

Contratada: Contabgov - Capacitacao em Contabilidade para Governo Ltda.

CNPJ: 52.281.385/0001-06

Valor total: R$ 14.070,00 (quatorze mil e setenta reais).

Dotação Orçamentária:

Atividade: 10.45.906.06.128.0027.2077

Elemento de Despesa: 339039

Fonte de Recurso: 2.7.13.000000

Bruna Alves Almeida

Agente de Contratação/SESP

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Ratifico em todos os seus termos a presente Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021.

Vitória, 6 de julho de 2026.

Silvanio José de Souza Magno Filho

Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa