PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.956, DE 10 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO2 (DO2)
- Edição
- 2026-07-14 · nº 130
- Publicação
- 2026-07-14
- Tipo
- Portaria
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Gestão de Pessoas/Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos/Coordenação-Geral de Riscos e Controle
- Página
- 52
- ID matéria
- 24128386
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.956, DE 10 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Amapá, nos autos do Processo n° 1015140-64.2024.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.004125/2026-77, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora MARIA ROSANGELA CONCEICAO VILENA, na condição de companheira do ex - servidor GILBERTO DOS SANTOS VALADARES - Matrícula SIAPE nº 1345818, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriundo do EXTER/AP/ME, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo, 10 de janeiro de 2023, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 08551/2026/PRU1R/PGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA