EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-14 · nº 130
Publicação: 2026-07-14
Tipo: Extrato de Termo de Cooperação Técnica
Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região
Página: 148
ID matéria: 24126141
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NÃO ONEROSO

Partícipes: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª. Região - CRECISP e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica, tem por objetivo disciplinar o acesso, por usuários nominados e previamente autorizados (Corretores de Imóveis), ao cadastro imobiliário municipal, exclusivamente para execução da política pública e de atribuições legais. O acesso limitar-se-á estritamente aos dados cadastrais do imóvel, vedada a consulta a quaisquer dados pessoais sensíveis ou desnecessários à finalidade pública.

Vigência: 60 (sessenta) meses.

Data da Assinatura: 03/06/2026.