EDITAL Nº 11/2026 - SUPES-MG/DIPAM-MG

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Processo nº 02015.000010/2020-63

A Superintendência do IBAMA no estado de Minas Gerais ,no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

Processo nº	Nome do autuado	CPF/CNPJ nº	Termos administrativos lavrados	Auto de Infração	Enquadramento Legal da Autuação	Localidade (Município/ UF)	Coordenadas Geográficas	Produto da Infração	Observação
	EDSON JESUS DOS SANTOS	102xxx.xxx-03	Notificação: 290D8X8H	Advertência	art.70- § 1- art. 72 Lei: 9605/1998	Avenida Pedra Branca, n° 1, cx. 1 - Três Corações - Santa Luzia/MG	Latitude 19° 48' 35" S	Deixar de manter registro de acervo faunistíco e movimentação	Aviso de Recebimento AR - OF. 03/2020 (6831952);
02015.000010/2020-63				TH80Z05E	art. 3-Inc. I - art.31§Para grafo Único art. 5 § 1 Decreto: 6514/2008		Longitude 44° 2' 42" W	de plantel em sistema informatizado de controle de fauna -	Aviso de Recebimento of 224/2020 NUFIS (8196831);
								SISPASS, referente ao óbito de passros silvestres nativos	Despacho 27920172

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.

Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ou acessar o site sabia.ibama.gov.br para requerer a adesão.

Após o pedido de adesão no site sabia.ibama.gov.br e/ou preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101.

Sérgio Augusto Domingues

Superintendente do IBAMA-MG