EXTRATO DE DISTRATO

EXTRATO DE DISTRATO

TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026/SEMOP/PMS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 485/2025/PMS. O MUNICÍPIO DE SANTANA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS - SEMOP, inscrita no CNPJ nº 23.066.640/0001-08, neste ato representada por seu Secretário Municipal, doravante denominada DISTRATANTE, e a empresa AUGE CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.865.958/0001-94, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada DISTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL. Objeto: O presente Termo tem por objeto a extinção consensual do Contrato Administrativo nº 010/2026/SEMOP/PMS, celebrado para execução de pavimentação de estradas vicinais na área rural do Município de Santana/AP, referente ao Contrato de Repasse nº 947611/2023. Fundamentação Legal: O presente distrato é celebrado com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os princípios da legalidade, supremacia do interesse público, eficiência e consensualidade administrativa. Santana/AP, 1 de julho de 2026. ELSON MONTEIRO BARBOSA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEMOP/PMS.