EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-14 · nº 130
- Publicação
- 2026-07-14
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria do Patrimônio da União/Superintendência no Tocantins
- Página
- 94
- ID matéria
- 24128720
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.035669/2026-63;
INSTRUMENTO: Permissão de Uso;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Araguatins, CNPJ N° 01.237.403/0001-11;
OBJETO: Praia da Ponta, no município de Araguatins/TO;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 49.023,63m², sendo desta somente 1.920,00m² de exploração econômica;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 601.021,98;
FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026;
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 01/07/2026 a 16/08/2026 (47 dias);
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 500,00 (quinhentos reais);
DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2026.