Edital nº 6, de 08 de juLho de 2026

Edital nº 6, de 08 de juLho de 2026

Nº Processo: 25351.902540/2025-37. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Licitante: GARDENIA NERES DE AGUIAR, CNPJ 33.826.161/0001-98. Objeto: Notificação para que a sociedade empresária notificada tome ciência de que a GGGAF aplicou-lhe, pela não manutenção da sua proposta de preços, com fulcro no subitem 11.1.5 do Aviso de Contratação Direta da Dispensa Eletrônica n. 90005/2024 e nos subitens 11.2.b e 11.4 c/c §§ 3º e 7º do art. 156 da Lei n. 14.133, de 2021, as sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e Multa no valor de R$ 3.862,89 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos) referente a 10% do valor total homologado da compra, por meio do Parecer 78/2025/SEI/GECOP/GGGAF/ANVISA. Nesses termos, fica ainda a sociedade empresária intimada para, caso queira, interpor Recurso Hierárquico no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação na Imprensa Oficial desta notificação, considerando que a mesma encontra-se atualmente em lugar incerto, ignorado ou inacessível. Fundamento legal: Art. 26, §4° da Lei 9784/1999.

WILLANS NUNES DOS SANTOS

Gerente de Gestão de Contratos e Parcerias