EDITAL Nº 120/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

Seção: DO3 (DO3)
Edição: 2026-07-14 · nº 130
Publicação: 2026-07-14
Tipo: Edital
Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/Superintendência na Bahia
Página: 111
ID matéria: 24128779
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Processo nº 02006.000772/2026-64

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA

O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO				CPF/CNPJ
BELLA ROCHA MARMORES LTDA				40.269.341/0001-81
Débito	Tri/Ano	Venc.	Principal	¹ C.M	² Juros- R$	³ Juros	⁴ Multa	⁵ Total
			(R$)	(R$)	(1%/Mês)	Selic (R$)	(R$)	(R$)
14117864	1/2021	31/03/2021	579,67	0	0	343,16	115,93	1.038,76
14117865	2/2021	30/06/2021	579,67	0	0	337,72	115,93	1.033,32
14117866	3/2021	30/09/2021	579,67	0	0	329,83	115,93	1.025,43
14117867	4/2021	31/12/2021	579,67	0	0	317,72	115,93	1.013,32
14117868	1/2022	31/03/2022	579,67	0	0	303,11	115,93	998,71
14117869	2/2022	30/06/2022	579,67	0	0	285,26	115,93	980,86
14117870	3/2022	30/09/2022	579,67	0	0	266,36	115,93	961,96
14117871	4/2022	31/12/2022	579,67	0	0	247,46	115,93	943,06
14916813	1/2023	31/03/2023	579,67	0	0	230,01	115,93	925,61
14916814	2/2023	30/06/2023	579,67	0	0	211,12	115,93	906,72
149168153	3/2023	30/09/2023	579,67	0	0	193,09	115,93	888,69
14916816	4/2023	31/12/2023	579,67	0	0	176,97	115,93	872,57
16133878	1/2024	31/03/2024	579,67	0	0	162,37	115,93	857,97
16133879	2/2024	30/06/2024	579,67	0	0	147,7	115,93	843,3
16133880	3/2024	30/09/2024	579,67	0	0	132,4	115,93	828
16133881	4/2024	31/12/2024	579,67	0	0	116,57	115,93	812,17
17189662	1/2025	31/03/2025	579,67	0	0	99,12	115,93	794,72
17189663	2/2025	30/06/2025	579,67	0	0	78,72	115,93	774,32
17189664	3/2025	30/09/2025	579,67	0	0	57,5	115,93	753,1
17189665	4/2025	08/01/2026	579,67	0	0	37,62	115,93	733,22
Data dos Cálculos: 10/07/2026
Obs.: ¹ C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
² Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
³ Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
⁴ Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
⁵ Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Superintendente