Edital de Notificação nº 8/2026 - Supes-SE

Edital de Notificação nº 8/2026 - Supes-SE

Processo nº 02028.000147/2025-83

O Superintendente Estadual do IBAMA em Sergipe no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

INTERESSADO	CPF/CGC	Nº PROCESSO	TCFA-TRIMESTRES	VALOR CONSOLIDADO (JULHO/26)
JOSE OLIVEIRA SANTOS ME	20.478.844/0001-50	02028.000254/2025-10	4/2020 a 4/2023	2.806,93
JOEL GOES ROCHA ME	04.228.424/0001-69	02028.001231/2025-14	4/2020 a 4/2024	1.365,49
METAL FERRO LTDA	15.055.650/0001-01	02028.001491/2025-90	2/2021 a 4/2024	22.227,03
C G MARCELINO LOCAÇOES EIRELI	34.069.935/0001-46	02028.000082/2025-76	4/2020 a 4/2023	2.806,93
SG GÁS LTDA	08.368.944/0001-28	02028.000141/2025-14	4/2020 a 4/2022	18.074,86
RRNORDESTE TRANSPORTES EIRELI	20.087.198/0001-08	02028.000170/2025-78	4/2020 a 3/2021	919,89
EVERTON SOUZA DOS SANTOS ME	09.114.142/0001-54	02028.000285/2025-62	4/2020 a 4/2023	2.806,93
POSTO BEL SÃO CRISTOVAO LTDA	12.606.944/0001-96	02028.000330/2025-89	4/2020 a 4/2022	18.074,86

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, que poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA em Sergipe na Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz 1548 (Capucho), Aracaju, SE. Já tendo efetuado o devido recolhimento, entrar em contato urgente com a Unidade do IBAMA de seu Estado para regularização da pendência.

CASSIO MURILO COSTA DOS SANTOS

Superintendente