EDITAL Nº 16/2026
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-14 · nº 130
- Publicação
- 2026-07-14
- Tipo
- Edital
- Órgão
- Ministério Público da União/Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo
- Página
- 137
- ID matéria
- 24128846
EDITAL Nº 16/2026
A PROCURADORA DA REPÚBLICA ANDREA COSTA DE BRITO, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor Antônio Rocha, que foi promovido o arquivamento do Inquérito Policial n. JF/ES-5008347-63.2026.4.02.5001-IP, conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181.2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial.
ANDREA COSTA DE BRITO
Procuradora da República