AVISO DE PENALIDADE PR-RJ Nº 21, DE 13 DE JULHO DE 2026

AVISO DE PENALIDADE PR-RJ Nº 21, DE 13 DE JULHO DE 2026

A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro torna público para conhecimento dos interessados, após a conclusão da apuração dos fatos descritos nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.30.001.000902/2026-99, sobre o descumprimento total de obrigação decorrente do Pregão Eletrônico PR-RJ nº 90008/2025, a aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 09 (nove) meses cumulado com MULTA COMPENSATÓRIA correspondente a 10% (dez por cento) do valor da Nota de Empenho nº 2025NE000392, perfazendo o montante de R$ 241,70 (duzentos e quarenta e um reais e setenta centavos), à pessoa jurídica COMÉRCIO ATACADISTA ILHA BELA DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ: 29.322.621/0001-73, em decisão exarada em 06/04/2026.

A penalidade imposta se faz com observância aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, com esteio nos artigos 104, IV, e 156, II e III, ambos da Lei nº 14.133/2021, e, ainda, conforme estabelecido no Capítulo 12 - Infrações e Sanções Administrativas, itens 12.2.2 e 12.2.4.2, do respectivo Termo de Referência.

NEWTON LEVY ALVIM JUNIOR

Secretário Estadual