EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-14 · nº 130
- Publicação
- 2026-07-14
- Tipo
- Extrato de Acordo de Cooperação Técnica
- Órgão
- Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Página
- 81
- ID matéria
- 24129222
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. Natureza: Convênio celebrado pela União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (FUNPECE).
2. Objeto: intercâmbio de informações não protegidas por sigilo fiscal, de interesse recíproco.
3. Data da Assinatura: assinado eletronicamente em 2 de julho de 2026 pelo FUNPECE e em 13 de julho de 2026 pela RFB.
4. Nome do Signatário: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rêgo, Secretária Especial Adjunta da RFB; pelo FUNPECE, CNPJ no 10.522.011/0001-95, Senhor Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado do Ceará.