RESOLUÇÃO CD Nº 51, DE 9 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CD Nº 51, DE 9 DE JULHO DE 2026

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 20 e 22 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, bem como a decisão adotada em sua 775ª Reunião, realizada em 09 de julho de 2026, e tendo em vista a deliberação do VOTO/INCRA/CD/Nº 63/2026 - DQ; e

Considerando os termos e exposições do Processo nº 54230.002023/2008-30, referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Tanque de Valença/MA;

Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Tanque de Valença, elaborado pela Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/Nº 28/2013, de 01 de abril de 2013 (1050970); Ordem de Serviço nº 1683/2019/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA, de 02 de outubro de 2019 (4579598), complementada pela Ordem de Serviço nº 1685/2019/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA (4580331), de mesma data;

Considerando os termos e exposições dos documentos:

- PARECER Nº 6950/2023/SR(MA)F4/SR(MA)F/SR(MA)/INCRA (16076579) e PARECER n. 00173/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (18374843), Processo Administrativo nº 54000.110136/2022-70;

- PARECER Nº 8682/2023/SR(MA)F4/SR(MA)F/SR(MA)/INCRA (16303801) e PARECER n. 00180/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (18393671), Processo Administrativo nº 54000.109739/2022-29;

- PARECER Nº 36446/2022/SR(MA)F4/SR(MA)F/SR(MA)/INCRA (15109974) e PARECER n. 00176/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (18394815), Processo Administrativo nº 54000.140169/2022-44;

- PARECER Nº 6951/2023/SR(MA)F4/SR(MA)F/SR(MA)/INCRA (16076628) e PARECER n. 00188/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (18383050), Processo Administrativo nº 54000.109853/2022-59;

- PARECER Nº 36582/2022/SR(MA)F4/SR(MA)F/SR(MA)/INCRA (15124208) e PARECER n. 00177/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (18387832), Processo Administrativo nº 54000.109936/2022-48;

- PARECER Nº 35343/2022/SR(MA)F4/SR(MA)F/SR(MA)/INCRA (15020159) e PARECER n. 00185/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (18393316), Processo Administrativo nº 54000.109777/2022-81;

- PARECER Nº 35223/2022/SR(MA)F4/SR(MA)F/SR(MA)/INCRA (15004528) e PARECER n. 00179/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (18394574), Processo Administrativo nº 54000.110119/2022-32;

- PARECER Nº 37127/2022/SR(MA)F4/SR(MA)F/SR(MA)/INCRA (15185022) e PARECER n. 00178/2023/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (18383834), Processo Administrativo nº 54000.115621/2022-30;

- ATA - REUNIÃO 17ª CDR (19793298);

- NOTAS TÉCNICAS Nº 1401/2026/DQI-2/DQ (27740065) e Nº 1407/2026/DQI-2/DQ (27741987);

- PARECER Nº 00090/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (28156679); resolve:

Art. 1º. Julgar improcedentes os recursos apresentados por Jocelino Pereira Mendonça e outros; Maria Aurea Sousa Silva, Marinilde Sousa Silva Mota, Markeles Silva Mota, Raimundo Henrique Pinheiro, Rodrigo Alexandre Silva Messias, Sebastião Cunha Mota; Adalto Pinheiro Gomes e outros 23 interessados constantes nos autos do processo administrativo principal nº 54230.002023/2008-30.

DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES

Presidente do Conselho