PORTARIA GABPR/ANPD Nº 472, DE 13 DE JULHO DE 2026

Seção: DO1 (DO1)
Edição: 2026-07-14 · nº 130
Publicação: 2026-07-14
Tipo: Retificação
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Agência Nacional de Proteção de Dados
Página: 98
ID matéria: 24129314
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Ementa: Retifica a Portaria GABPR nº 461, de 9 de Julho de 2026.

Retifica a Portaria GABPR nº 461, de 9 de Julho de 2026.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, parágrafo único, do Anexo I do Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como o que consta do Processo SEI nº 00261.003647/2026-60, resolve:

Art. 1º A Portaria GABPR nº 461, de 9 de Julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 14 de julho de 2026." (NR)

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

Diretor-Presidente