RESOLUÇÃO-RE nº 2.763, DE 13 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-14 · nº 130
- Publicação
- 2026-07-14
- Tipo
- Resolução
- Órgão
- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária/Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
- Página
- 126
- ID matéria
- 24129323
RESOLUÇÃO-RE nº 2.763, DE 13 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BOEING - LTDA / 30.547.487/0001-98
25351.160817/2019-03 / 3086685
70931 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0674262263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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SUPERMERCADO O BARATEIRO LTDA / 10.623.105/0002-31
25351.409952/2024-11 / 5126710
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0681387254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0917262/25-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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DROGARIA NOVA ESPERANÇA LTDA / 43.575.877/0001-13
25351.413695/2024-12 / 1318855
70792 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1449789242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1582929/25-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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E8 COMERCIAL LTDA / 51.081.033/0001-44
25351.005757/2024-16 / 8286845
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0660740265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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PERSEV MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 64.404.992/0001-03
25351.120683/2026-17 /
734 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0676423264
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 3.15604-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
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JC COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA / 24.778.972/0001-70
25351.034184/2025-19 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0309924251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0371166/25-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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TRIALOG TRANSPORTES RODOVIARIOS E AEREOS DE CARGAS LTDA / 37.829.283/0001-99
25351.191609/2023-24 / 8267757
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0154345253
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0259014/25-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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TTK DENTAL LTDA / 35.727.611/0001-10
25351.030205/2025-27 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0278442251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0407722/25-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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SHMEDIC COMERCIO, MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 37.434.736/0001-88
25351.007011/2025-28 / 8309592
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0598180265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0606597/26-0, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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CLINICA DE VACINA DE BARCARENA LTDA / 20.447.092/0001-60
25351.108505/2025-29 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0855118253
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0969989/25-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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FARMA DILLY PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA / 09.401.261/0001-98
25351.706009/2011-30 / 0812361
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0663413257
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0913054/25-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
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EMI MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 29.458.690/0001-09
25351.121297/2026-34 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0679728261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.16543-8, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
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DROGARIA CACHOEIRA LTDA / 03.699.373/0001-90
25351.256451/2015-35 / 7384658
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1566090245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1776141/24-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
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FANTUCCI FARMACIA DE MANIPULAÇÃO VETERINARIA LTDA - ME / 27.493.291/0001-53
25351.119992/2026-36 /
70899 - AE - CONCESSÃO - MANIPULAR INSUMOS FARMACÊUTICOS (VETERINÁRIOS) / 0673306267
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AE vigente, nº 1.17732-0, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
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AURAMAX DISTRIBUIDORA LTDA / 34.656.453/0001-92
25351.118637/2026-40 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0665649266
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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Rede Saúde Campinas Ltda-ME / 09.224.576/0001-07
25351.172854/2014-41 / 7150498
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0614294258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0836920/25-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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DROGA G MEDICAMENTOS LTDA - ME / 23.705.717/0001-34
25351.843397/2016-43 / 7433951
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0078877253
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0224610/25-4, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
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LMS IMPORTACAO E COMERCIO DE SANEANTES LTDA / 64.685.237/0001-36
25351.122203/2026-44 /
735 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0685332268
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BOEING - LTDA / 30.547.487/0001-98
25351.149943/2025-47 / 1415029
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0674270266
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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PERSEV MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 64.404.992/0001-03
25351.120677/2026-51 /
746 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0676416268
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a atividade e classe de produtos solicitada, nº 2.12610-4, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
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VISION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA / 07.307.210/0001-76
25351.188705/2008-56 / 8043775
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0658927264
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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Heliodonto Comercio de Produtos odontologicos Ltda - ME / 08.340.088/0001-00
25351.906273/2016-58 / 2085695
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 1637914245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1778763/24-7, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
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JACQUES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 66.300.489/0001-25
25351.121769/2026-59 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0682314269
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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POTY MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 43.504.457/0001-46
25351.415893/2022-59 / 4051890
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0005119251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0008151/25-5, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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DROGARIA SILVA DE ITAGUAI LTDA EPP / 11.884.885/0003-17
25351.717568/2020-66 / 7776969
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0293877254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0440321/25-5, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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PHARMA BRA - COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME / 22.351.840/0001-31
25351.888434/2016-71 / 8133867
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0211578258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0368791/25-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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TRIALOG TRANSPORTES RODOVIARIOS E AEREOS DE CARGAS LTDA / 37.829.283/0001-99
25351.191712/2023-74 / 4055540
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 0154343251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0259023/25-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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PERSEV MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 64.404.992/0001-03
25351.120680/2026-75 /
855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0676420265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.34789-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
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DIELI COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 10.217.398/0001-76
25351.553830/2023-81 / 7964966
7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1062281241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1207499/24-3, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4º e 5º da RDC 204/2005.
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REGILEUDO GAMA DA SILVA ME / 36.389.921/0001-35
25351.247021/2020-90 / 7744851
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0621848255
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0910631/25-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.
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EMI MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA / 29.458.690/0001-09
25351.121296/2026-90 /
722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0679727264
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 4.03387-1, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
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DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BOEING - LTDA / 30.547.487/0001-98
25351.171035/2019-91 / 8181914
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0674158261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não consta com dados solicitados, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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MILI S.A. / 78.908.266/0001-24
25023.020193/99-64 / 2029410
7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1029791244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1200540/24-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005.