DESPACHO Nº 7, DE 13 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 7, DE 13 DE JULHO DE 2026

A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:

Autuada: MARINA NEW BUILD LLC

CNPJ: 44.109.919/0001-93

Processo: 25353.517382/2025-01

Expediente: 0957852258

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS)

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Autuada: EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 01.784.792/0001-03

Processo: 25351.596522/2021-88

Expediente: 2229494215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: PN FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 36.631.607/0001-17

Processo: 25351.470351/2023-20

Expediente: 0760024231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: MULTILOG BRASIL S.A

CNPJ: 60.526.977/0001-79

Processo: 25351.563380/2023-34

Expediente: 0909018235

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

CNPJ: 33.112.665/0001-46

Processo: 25351.386046/2023-51

Expediente: 0622018235

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: CAZI QUÍMICA FARMACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 44.010.437/0001-81

Processo: 25351.447154/2023-15

Expediente: 0722188236

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: OZONOTECH COMERCIO DE APARELHOS LTDA

CNPJ: 33.749.171/0001-77

Processo: 25353.215028/2025-37

Expediente: 0395807255

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: CAZI QUÍMICA FARMACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 44.010.437/0001-81

Processo: 25351.543073/2023-37

Expediente: 0876548231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: DHL EXPRESS BRASIL LTDA

CNPJ: 58.890.252/0001-13

Processo: 25351.385574/2023-92

Expediente: 0621186231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 05.102.954/0001-29

Processo: 25353.735472/2025-74

Expediente: 1391538251

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: ESSITY SOLUCOES MEDICAS DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ: 54.858.014/0009-27

Processo: 25351.101617/2023-97

Expediente: 0164614231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 62.227.509/0043-88

Processo: 25353.423992/2025-37

Expediente: 0779288254

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: RAIA DROGASIL S/A - FILIAL 185

CNPJ: 61.585.865/0240-93

Processo: 25351.023174/2023-96

Expediente: 0035608235

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: EMBALAGENS VIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.943.560/0001-30

Processo: 25351.827945/2023-17

Expediente: 1390395231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: MINISTÉRIO DA SAÚDE

CNPJ: 00.394.544/0008-51

Processo: 25353.235955/2025-73

Expediente: 0436125251

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: ESCALONANDO ONLINE LTDA

CNPJ: 45.958.886/0001-19

Processo: 25351.779842/2023-33

Expediente: 1290832231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: BRENDA GOMES PEREIRA

CPF: ***.926.716-**

Processo: 25351.650354/2023-45

Expediente: 1051277232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.361.252/0001-34

Processo: 25351.812689/2021-00

Expediente: 0070562214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.933988/2021-79

Expediente: 4814809211

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: ACTIVE PHARMACEUTICA LTDA. ME

CNPJ: 09.026.759/0001-18

Processo: 25351.266802/2021-64

Expediente: 1242850217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A

CNPJ: 33.009.945/0002-04

Processo: 25351.822070/2021-03

Expediente: 2905841214

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

CNPJ: 22.685.341/0006-95

Processo: 25351.584455/2021-59

Expediente: 2193886215

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Processo: 25351.473236/2023-15

Expediente: 0764540236

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ADVERTÊNCIA

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Autuada: ZAMP S.A.

CNPJ: 13.574.594/1127-41

Processo: 25761.000003/2025-29

Expediente: 1148277251

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 68.000,00 (SESSENTA E OITO MIL REAIS)

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Autuada: MOVECTA S.A.

CNPJ: 58.317.751/0002-05

Processo: 25353.779866/2025-34

Expediente: 1490477250

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 416.000,00 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORT AVULSO

CNPJ: 01.075.411/0001-09

Processo: 25745.000007/2025-13

Expediente: 0429895259

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A

CNPJ: 88.301.155/0023-14

Processo: 25353.066575/2026-63

Expediente: 0142440264

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: SILVA SERVICOS E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 40.975.776/0001-41

Processo: 25745.000002/2026-63

Expediente: 0116730269

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.400,00 (QUARENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS)

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Autuada: TERMINAL CORREDOR NORTE S.A.

CNPJ: 14.907.194/0002-07

Processo: 25353.044045/2026-64

Expediente: 0093382260

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: LUCIANO DE ALMEIDA PRADO

CPF: ***.249.817-**

Processo: 25353.002924/2026-19

Expediente: 0005902266

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: STEPHANY VIEIRA LEMOS

CPF: ***.667.446-**

Processo: 25353.002985/2026-86

Expediente: 0006023266

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: DENNER NASCIMENTO DA SILVA

CPF: ***.000.557-**

Processo: 25353.005542/2026-47

Expediente: 0011122269

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: CORREDOR LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA S.A.

CNPJ: 15.114.494/0002-93

Processo: 25353.049607/2026-66

Expediente: 0105402265

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: EWERTON DE SOUZA PEREIRA

CPF: ***.215.152-**

Processo: 25353.019186/2026-49

Expediente: 0038685264

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

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Autuada: JOAO PEDRO SILVA NETO

CPF: ***.980.211-**

Processo: 25353.010137/2026-41

Expediente: 0019715269

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A

CNPJ: 33.919.741/0001-20

Processo: 25353.040435/2026-65

Expediente: 0084957263

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A.

CNPJ: 02.762.121/0009-53

Processo: 25353.756652/2025-90

Expediente: 1436878250

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 352.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS)

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Autuada: SAVIO DIAS SANTOS

CPF: ***.555.095-**

Processo: 25353.007822/2026-90

Expediente: 0015500268

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A.

CNPJ: 20.413.924/0001-27

Processo: 25742.000127/2025-32

Expediente: 1366293258

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS)

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Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA.

CNPJ: 19.859.870/0083-95

Processo: 25742.000060/2025-36

Expediente: 0576544256

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S.A.

CNPJ: 06.989.608/0001-77

Processo: 25353.553584/2025-17

Expediente: 1039107257

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A.

CNPJ: 31.096.068/0012-00

Processo: 25353.542471/2025-88

Expediente: 1023140250

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 05.102.954/0001-29

Processo: 25353.098919/2026-01

Expediente: 0207177261

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A.

CNPJ: 15.143.827/0002-02

Processo: 25353.054487/2026-19

Expediente: 0116376261

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: DOOG ORIGINAL S.A

CNPJ: 16.803.469/0012-51

Processo: 25761.000001/2026-11

Expediente: 0041864263

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 475.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: LABS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAÚDE LTDA

CNPJ: 25.178.555/0001-59

Processo: 25353.039052/2026-44

Expediente: 0081338261

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

CNPJ: 14.372.148/0001-61

Processo: 25742.000045/2026-79

Expediente: 0237741261

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: ANTONIO MANOEL DA SILVA NETO

CPF: ***.562.883-**

Processo: 25353.007297/2026-11

Expediente: 0014098261

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

CNPJ: 15.578.569/0001-06

Processo: 25759.000010/2026-51

Expediente: 0153611260

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS)

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Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA.

CNPJ: 19.859.870/0087-19

Processo: 25741.000005/2025-56

Expediente: 0676756255

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

CNPJ: 63.025.530/0001-04

Processo: 25767.000003/2025-79

Expediente: 0660308258

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS)

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Autuada: MFT - MADEIRA FERMELA TRENDS FOODS LTDA.

CNPJ: 19.859.870/0087-19

Processo: 25752.000073/2025-96

Expediente: 0273724258

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 640.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS e SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 06.069.286/0001-48

Processo: 25743.000002/2025-01

Expediente: 0484988255

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 1.260.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS)

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Autuada: SHENGHUA ZHU

Passaporte: ***685***

Processo: 25759.000007/2026-37

Expediente: 0100445268

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: SHUANGSHUANG HU

PASSAPORTE: ***129***

Processo: 25759.000006/2026-92

Expediente: 0099752263

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: RAHEL CORRADINI

PASSAPORTE: ***57***

Processo: 25759.000004/2026-01

Expediente: 0088600262

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: SANGHOON SEO

PASSAPORTE: ***432***

Processo: 25759.000005/2026-48

Expediente: 0088684261

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: SO YEON MOON

PASSAPORTE: ***058***

Processo: 25759.000003/2026-59

Expediente: 0088507262

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: HYOJIN JEON

Passaporte: ***1W2***

Processo: 25759.000002/2026-12

Expediente: 0088032264

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: GABRIELA ROCH

PASSAPORTE: ***93YN***

Processo: 25759.000001/2026-60

Expediente: 0085993263

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

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Autuada: NORTHERN LIGHT NAVIGATION

EMBARCAÇÃO: PARANA WARRIOR, IMO: 9412945

Processo: 25755.382585/2023-78

Expediente: 0616512/23-5

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 385.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: CARGILL INTERNATIONALS.A

EMBARCAÇÃO: BALZAN, IMO: 1226621

Processo: 25760.189653/2023-52

Expediente: 0309484237

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA

CNPJ: 05.254.971/0011-53

Processo: 25351.385038/2023-97

Expediente: 0620217239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A.

CNPJ: 42.130.537/0009-73

Processo: 25741.842144/2023-98

Expediente: 1414881231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA

CNPJ: 27.197.888/0144-53

Processo: 25351.437825/2023-21

Expediente: 0706531231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: MANSERV FACILITIES LTDA

CNPJ: 20.707.884/0001-26

Processo: 25764.822654/2023-81

Expediente: 1379845236

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: ZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA

CNPJ: 05.254.971/0001-81

Processo: 25351.563055/2023-71

Expediente: 0908433239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

CNPJ: 14.071.169/0001-47

Processo: 25351.642285/2023-04

Expediente: 1038913230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.169780/2023-57

Expediente: 0276289237

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: LE BRISE AROMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 34.046.321/0001-49

Processo: 25351.396790/2023-63

Expediente: 0639469238

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

Autuada: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 56.998.701/0034-84

Processo: 25351.399209/2023-65

Expediente: 0643687231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A

CNPJ: 14.522.178/0001-07

Processo: 25351.402158/2023-66

Expediente: 0648402236

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A

CNPJ: 14.522.178/0001-07

Processo: 25351.385809/2023-46

Expediente: 0621559239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: DOTNEW COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 39.437.300/0001-78

Processo: 25351.403860/2023-47

Expediente: 0651778231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

CNPJ: 46.374.500/0262-31

Processo: 25351.119667/2024-10

Expediente: 0347256246

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: DERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ: 07.866.991/0002-10

Processo: 25351.069176/2023-21

Expediente: 0109923230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: UNITED AIR LINES INC

CNPJ: 01.528.415/0001-66

Processo: 25351.789166/2023-14

Expediente: 1312040239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)

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Autuada: MAX ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 48.960.385/0001-65

Processo: 25745.111865/2024-01

Expediente: 0331790241

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: ROSANA BERTO

CNPJ: 04.316.637/0001-42

Processo: 25351.072612/2023-40

Expediente: 0116068231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: MENDONCA FOODS RESTAURANTES LTDA

CNPJ: 15.815.603/0001-19

Processo: 25741.962109/2024-75

Expediente: 0126300245

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 337.500,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)

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Autuada: AMERICANAS S.A

CNPJ: 00.776.574/0006-60

Processo: 25351.075577/2023-11

Expediente: 0121411230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: MUNDIPHARMA BRASIL PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA

CNPJ: 15.127.898/0005-64

Processo: 25351.386158/2023-10

Expediente: 0622239231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: NOS NEURO ORTHOPAEDICS SURGERIES COM. IMP. E EXP. DE MAT. CIRÚRGICO LTDA

CNPJ: 05.827.947/0001-94

Processo: 25351.082194/2023-07

Expediente: 0131073239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: AMERICAN AIRLINES INC

CNPJ: 36.212.637/0005-12

Processo: 25351.781840/2023-12

Expediente: 1294250232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A

CNPJ: 14.522.178/0001-07

Processo: 25351.523748/2023-21

Expediente: 0845094233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

-----

Autuada: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A

CNPJ: 14.522.178/0001-07

Processo: 25351.849610/2023-50

Expediente: 428041238

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL)

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Autuada: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO

CNPJ: 33.643.420/0002-26

Processo: 25351.802420/2023-79

Expediente: 1338173233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: FORMIL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 43.994.268/0001-07

Processo: 25351.471360/2023-38

Expediente: 0761713235

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

-----

Autuada: AMERICAN AIRLINES INC

CNPJ: 36.212.637/0004-31

Processo: 25351.801991/2023-96

Expediente: 1337599237

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: NEW CONCEPT INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 23.759.374/0001-90

Processo: 25351.365915/2023-11

Expediente: 0590613230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Processo: 25351.388184/2023-74

Expediente: 0625191239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: MEGA VITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 15.569.959/0001-10

Processo: 25351.413709/2023-17

Expediente: 0667779237

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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Autuada: PROMEDIOL DO BRASIL LTDA

CNPJ: 36.984.046/0001-30

Processo: 25351.499262/2023-65

Expediente: 0806407235

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: TERMINAIS AEREOS DE MARINGA - SBMG S/A

CNPJ: 03.869.208/0001-30

Processo: 25743.433272/2023-24

Expediente: 0699486235

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 285.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: L P COMÉRCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 12.684.835/0001-97

Processo: 25745.495656/2023-11

Expediente: 0800696232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

-----

Autuada: PRO - FORMULA IND. E COM. DE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA

CNPJ: 16.620.595/0001-18

Processo: 25351.835705/2023-96

Expediente: 1403362233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

Autuada: ÁGUIA DE OURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 64.626.856/0001-50

Processo: 25351.847858/2023-86

Expediente: 1424535233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

Autuada: IMPERATRIZ IND. & COM. ATACADISTA E VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA

CNPJ: 23.258.406/0001-74

Processo: 25351.838524/2023-11

Expediente: 1408443231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: DR INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORT. E EXPORT. DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 12.925.088/0001-31

Processo: 25351.656852/2023-00

Expediente: 1061937232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: GOL LINHAS AEREAS S.A

CNPJ: 07.575.651/0035-06

Processo: 25755.533054/2023-50

Expediente: 0860560232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: TAM LINHAS AEREAS S/A

CNPJ: 02.012.862/0069-58

Processo: 25755.493926/2023-30

Expediente: 0798224231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 00.776.574/0006-60

Processo: 25351.835751/2023-95

Expediente: 1403552239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: BHAVA BIOCOSMETICOS LIVRES

CNPJ: 27.013.966/0001-10

Processo: 25351.375018/2023-16

Expediente: 0604235230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 17.600,00 (DEZESSETE MIL E SEISCENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA

CNPJ: 03.007.331/0001-41

Processo: 25351.612661/2023-28

Expediente: 0991508237

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

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Autuada: FORTUNYT - SISTEMA AVANCADO DE DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ: 16.934.368/0001-67

Processo: 25351.725452/2023-43

Expediente: 1192185234

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

Autuada: CRUZ VERDE HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 29.447.834/0001-21

Processo: 25351.183293/2023-05

Expediente: 0298904232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

-----

Autuada: NOS NEURO ORTHOPAEDICS SURGERIES COMERCIO IMPORT. E EXPORT. DE MATERIAL CIRURGICO LTDA

CNPJ: 05.827.947/0001-94

Processo: 25351.082204/2023-04

Expediente: 0131080231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: NAVEGACAO IRMAOS SANTANA LTDA

CNPJ: 27.997.843/0001-60

Processo: 25760.400172/2023-11

Expediente: 0645176234

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

-----

Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

CNPJ: 35.635.824/0001-12

Processo: 25351.587749/2023-02

Expediente: 0952760235

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: BOM NEGÓCIO ATWIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 13.673.743/0002-55

Processo: 25351.762477/2023-28

Expediente: 1256055233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: HAIAT BAZZI LTDA

CNPJ: 07.419.108/0001-62

Processo: 25351.062412/2023-89

Expediente: 0100798230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA

CNPJ: 04.937.243/0001-01

Processo: 25351.098967/2023-69

Expediente: 0160203239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS)

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Autuada: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A

CNPJ: 08.939.548/0001-03

Processo: 25351.735625/2023-31

Expediente: 1208329231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

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Autuada: MMEY COMPANY COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA

CNPJ: 46.794.531/0001-02

Processo: 25351.735278/2023-47

Expediente: 1207725239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

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Autuada: CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA

CNPJ: 00.649.990/0001-93

Processo: 25755.597947/2023-23

Expediente: 0968238234

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA

CNPJ: 01.440.590/0001-36

Processo: 25351.556443/2021-34

Expediente: 2111922218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: DR INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 12.925.088/0001-31

Processo: 25351.585320/2021-19

Expediente: 2197054218

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

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Autuada: HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

CNPJ: 06.354.562/0001-10

Processo: 25351.385838/2023-16

Expediente: 0621628235

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

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Autuada: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

CNPJ: 33.919.741/0003-91

Processo: 25755.563155/2023-55

Expediente: 0908595235

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS)

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Autuada: HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

CNPJ: 28.634.665/0001-76

Processo: 25351.471358/2023-69

Expediente: 0761696231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: MAREX - COMERCIO E EXPORTACAO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA

CNPJ: 06.001.748/0001-95

Processo: 25755.445170/2023-12

Expediente: 0719280231

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

-----

Autuada: DELTA AIR LINES INC

CNPJ: 00.146.461/0006-81

Processo: 25351.781883/2023-90

Expediente: 1294336233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

-----

Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Processo: 25351.167029/2023-16

Expediente: 0271818239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Processo: 25351.209817/2023-97

Expediente: 0342511238

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

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Autuada: AFFONSO ALMEIDA DA SILVA

CNPJ: 42.121.881/0001-49

Processo: 25351.587356/2023-91

Expediente: 0952095233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

Autuada: DROGARIA SAO PAULO S.A

CNPJ: 61.412.110/0001-55

Processo: 25351.355371/2023-71

Expediente: 0574171238

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

-----

Autuada: LUDWIG MAX ECKHART

CNPJ: 12.003.636/0001-76

Processo: 25351.382821/2023-07

Expediente: 0616939232

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

Autuada: CROMOFLORAIS INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE SUPLEMENTOS LTDA

CNPJ: 20.982.410/0001-92

Processo: 25351.183531/2023-74

Expediente: 0299331237

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

-----

Autuada: AREVALO IND. E COM. DE COSMÉTICOS, IMPORT. E EXPORT. LTDA - ME

CNPJ: 04.310.625/0001-00

Processo: 25351.358996/2023-95

Expediente: 0579782239

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

-----

Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS S.A.)

CNPJ: 00.776.574/0006-60

Processo: 25351.119248/2023-99

Expediente: 0193447233

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

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Autuada: RAFAEL AUGUSTO CASTRO SANTIAGO BRANDAO

CPF: ***.210.796-**

Processo: 25351.143793/2023-04

Expediente: 0233884230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

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Autuada: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VINDANATA LTDA

CNPJ: 44.618.936/0001-56

Processo: 25351.217407/2023-10

Expediente: 0354138230

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

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Autuada: ARTANIA GMBH

EMBARCAÇÃO: ARTANIA, IMO: 8201480

Processo: 25353.545372/2025-58

Expediente: 1029039259

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS)

PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO

Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS