Edital nº 12, de 13 de julho de 2026

Edital nº 12, de 13 de julho de 2026

A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 137, inciso III, aliado ao art. 203, VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram) localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência da(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s), que determinou(aram) o arquivamento e o consequente encerramento do(s) Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s) relacionado(s):

Autuada: MATAX - PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME

CNPJ: 05.771.071/0001-01

Processo: 25351.217984/201741

Expediente: 0672650170

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: DEDO DE MOÇA COMÉRCIO DE DOCES LTDA

CNPJ: 39.534.598/0001-34

Processo: 25748.412397/2023-71

Expediente: 0666173234

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: L.V. FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 34.128.468/0001-88

Processo: 25351.124790/2021-00

Expediente: 0817298216

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

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Autuada: ESTKLEIN & CIA LTDA

CNPJ: 05.283.86710001-15

Processo: 25351.227331/2021-79

Expediente: 1121574217

Área: CAJIS/DIRE4

Decisão: ARQUIVAMENTO

PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO

Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS