PORTARIA MINC Nº 300, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 300, DE 13 DE JULHO DE 2026

Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído para coordenar a elaboração de proposta do Regimento Interno do Ministério da Cultura e altera a Portaria MinC nº 273, de 26 de fevereiro de 2026.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 01400.036289/2025-11, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por noventa dias o prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MinC nº 273, de 26 de fevereiro de 2026, para coordenar a elaboração de proposta de Regimento Interno do Ministério da Cultura, a contar de 15 de julho de 2026.

Art. 2º A Portaria MinC nº 273, de 26 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 10. O Grupo de Trabalho terá duração de duzentos e dez dias, a contar da designação de seus membros, podendo ser prorrogado, se necessário, por ato da Ministra de Estado da Cultura, ou considerado extinto após o encaminhamento formal da proposta de Regimento Interno de que trata o art. 9º ao Presidente do Comitê de Apoio à Gestão, Governança, Riscos e Controle." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO