ATO Nº 8.287, DE 22 DE JUNHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-14 · nº 130
- Publicação
- 2026-07-14
- Tipo
- Ato
- Órgão
- Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação
- Página
- 52
- ID matéria
- 24129759
ATO Nº 8.287, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo n° 53569.000575/2026-19. Outorga autorização excepcional de uso de radiofrequência(s) à MINERACAO PARAGOMINAS S.A., CNPJ nº 12.094.570/0001-77, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Sidney Azeredo Nince
Superintendente Substituto