DESPACHO ANP Nº 1.051, DE 13 DE JULHO DE 2026
- Seção
- DO1 (DO1)
- Edição
- 2026-07-14 · nº 130
- Publicação
- 2026-07-14
- Tipo
- Despacho
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
- Página
- 106
- ID matéria
- 24129830
DESPACHO ANP Nº 1.051, DE 13 DE JULHO DE 2026
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.214872/2026-49 e com base na Decisão de Diretoria nº 448, de 10 de julho de 2026, torna público o seguinte ato:
1 - Foram comprovados junto à ANP, nos termos dos itens 15.7 e 15.7.1 do Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL, os Termos de Compromisso referentes aos seguintes empreendimentos:
Empreendimento | Empresa Compromitente - Razão Social/CNPJ | Transportadora | Termo de Compromisso |
UTE Povoação 1 | ENEVA S.A., CNPJ/MF nº 04.423.567/0001-21 | TAG | SEI nº 6105639 |
UTE Viana 1 | ENEVA S.A., CNPJ/MF nº 04.423.567/0001-21 | TAG | SEI nº 6105640 |
UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo | ENEVA S.A., CNPJ/MF nº 04.423.567/0001-21 | TAG | SEI nº 6105638 |
2- Os Termos de Compromisso que compõem o presente Ato de Comprovação deverão ser cumpridos durante toda sua vigência.
3- Este Ato de Comprovação entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral