Portaria CGBEN/MGI nº 8.032, de 10 de Julho de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 8.032, de 10 de Julho de 2026

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 7ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos do Processo nº 1042678-93.2020.4.01.3800, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.008459/2026-10, resolve:

Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora ELIZABETH MARIA CONCEICAO GONCALVES, na condição de filha maior solteira do ex - servidor - PÉRICLES GONÇALVES - Matrícula SIAPE nº 1535347, aposentado no cargo de Agente de Portaria, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 01 julho de 2024, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00181/2026/CORESMNGCIVIL/PRU6R/PGU/AGU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA