PORTARIA PRES/INSS Nº 1.397, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.397, DE 13 DE JULHO DE 2026

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o contido no Processo Administrativo nº 03101.001494/2026-47, resolve:

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, a cessão da servidora FERNANDA CRISTINA DOERL DOS SANTOS, matrícula nº 1.451.889, Técnica do Seguro Social, para exercer o Cargo Comissionado, CCE. 2.13, de Assessora da Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.

Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 10.835, de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA