Deliberação ANTT Nº 200, DE 10 DE JULHO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 200, DE 10 DE JULHO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 029, de 3 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.017062/2025-54, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 04/2023, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a EPR Via Mineira S.A., com a finalidade de promover a padronização dos parâmetros operacionais do Programa de Exploração da Rodovia - PER, anexo ao referido Contrato de Concessão, mediante a adoção dos parâmetros operacionais estabelecidos no Contrato de Concessão nº 02/2024, integrante da 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral