EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-15 · nº 131
- Publicação
- 2026-07-15
- Tipo
- Edital de Notificação
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Rodoviária Federal/Superintendência Regional em Roraima/Núcleo de Administração
- Página
- 99
- ID matéria
- 24129215
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima, considerando a Decisão Administrativa nº 68/2026/SPRF-RR, prolatada pelo Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Roraima nos autos do processo nº 08676.002433/2024-44, a qual tornou-se definitiva ante a ausência de interposição de recurso, comunica a aplicação de sanção administrativa em desfavor da empresa MB ENGENHARIA E NEGÓCIOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 41.521.003/0001-58.
A penalização decorre da inexecução parcial do objeto e do retardamento injustificado na entrega dos projetos de fundação e elétrico vinculados ao Contrato nº 05/2024, com fulcro no Art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, c/c a Cláusula Décima Segunda do referido instrumento contratual, e consiste em:
a) ADVERTÊNCIA aplicada por escrito.
A sanção foi devidamente registrada na base de dados do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sem prejuízo das demais cominações legais.
MARCELO AGUIAR DA SILVA
Superintendente