EXTRATO DE INSTRUMENTO JURÍDICO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-15 · nº 131
- Publicação
- 2026-07-15
- Tipo
- Extrato
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- Página
- 31
- ID matéria
- 24124153
EXTRATO DE INSTRUMENTO JURÍDICO
Instrumento jurídico para Aplicação de Recursos do Fundo Ambiental Rio Doce Nº D-121.2.0024.26
PARTES: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA.
OBJETO: Estabelecer as atribuições e responsabilidades das PARTES na execução do projeto de restauração ecológica e produtiva de 12.500 (doze mil e quinhentos) hectares na Bacia do Rio Doce, a ser promovido com recursos do Fundo Ambiental Rio Doce, no valor global de até R$ 637.312.500,00 (seiscentos e trinta e sete milhões, trezentos e doze mil e quinhentos reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 15, Parágrafo Único, do Decreto 12.412 de 18 de março de 2025.
PRAZO: 08 (oito) anos, contados a partir da data de sua assinatura.
SIGNATÁRIOS: MARIA FERNANDA RAMOS COELHO - Diretora do BNDES.
GABRIEL RANGEL VISCONTI - Superintendente do BNDES.
RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA - Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. DATA DO DOCUMENTO: 1 de julho de 2026.