EXTRATO DE ADESÃO

EXTRATO DE ADESÃO

ADESÃO E COMPROMISSO Nº 08400.007281/2025-97 Processo SEI nº 08400.007281/2025-97. A União, por intermédio da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Pernambuco, e o Município de Caruaru/PE resolvem celebrar o presente TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO, que tem por objeto a concessão de autorização de porte de arma de fogo funcional condicionado aos integrantes da Guarda Municipal de Caruaru/PE, nos termos do art. 6º, inciso III, e § 3º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e da Instrução Normativa DG/PF nº 310, de 10 de junho de 2025, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho integrante do presente instrumento. O prazo de vigência do Termo será de 10 (dez) anos, contados da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.