PORTARIA N° 1.709, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA N° 1.709, DE 13 DE JULHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Administratativo Disciplinar - CPAD e o PARECER n. 00050/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00430/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo DESPACHO n. 00431/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 23082.006423/2021-17, e resolve aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor WELLINGTON ROMERO SERAFIM FREIRE, Matrícula SIAPE nº 1862909, com fundamento no artigo 127, inciso III e no art. 132, incisos V e XIII, da Lei nº. 8.112, de 1990, em razão da prática das infrações previstas no art. 117, inciso IX, e art. 132, incisos V e XIII, da Lei nº 8.112, de 1990.

Registra-se que o apenado WELLINGTON ROMERO SERAFIM FREIRE fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 137, caput da Lei nº 8.112, de 1990.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO