DECISÃO SUPAS Nº 1.111, DE 8 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.111, DE 8 DE JULHO DE 2026

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.041664/2026-11, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO

RAZÃO SOCIAL	TAF	CNPJ
CICERO FRETAMENTO E TURISMO LTDA	011541	41.354.729/0001-43
DAIANE GONCALVES DE LIMA LTDA	003544	12.100.775/0001-18
DM SERVICOS DE CARREGAMENTO LTDA	011542	60.134.877/0001-05
DUDA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA	004144	21.223.238/0001-56
EBC TURISMO LTDA	011543	26.195.679/0001-05
EDIS MARIO TRIZI LTDA	003127	07.458.750/0001-50
FERDIN TURISMO LTDA	011544	66.884.223/0001-77
FH & MARTINS TRANSPORTES PARAISO LTDA	007694	12.932.443/0001-08
GALDINO FRETAMENTO E TURISMO LTDA	001097	11.142.357/0001-20
IDEAL TRANSPORTE TURISMO E LOCACAO LTDA	003145	28.880.772/0001-84
LOPES & SILVA TURISMO LTDA	011545	46.200.728/0001-68
LOQUALITY LOCADORA DE VEICULOS E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA	011546	11.885.040/0001-84
MS TURISMO E LOCACOES LTDA	011547	49.533.735/0001-70
NENE TRANSPORTES LTDA	006771	27.124.831/0001-21
PINHALENSE TURISMO LTDA	430357	91.067.959/0001-08
REGIS TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA	011548	62.884.428/0001-00
UNIVERSO TUR LTDA	011549	09.485.944/0001-70
VIACAO REZINI VIAGENS E TURISMO LTDA	011550	67.029.049/0001-48
VIAMOVE TURISMO & TRANSPORTE LTDA	011551	67.665.482/0001-70