PORTARIA N° 1.813, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA N° 1.813, DE 13 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1ª Subdelegar à Senhora LORENA PINHO MORBACH PAREDES, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado do Pará, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00213.100041/2024-85, Primeiro Termo Aditivo referente ao Acordo de Cooperação Técnica nº 53/2024 celebrado entre a União, por intermédio da Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Civil do Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará.

Art. 2ª A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU (00190.104009/2025-65).

Art.3ª Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVELINE MARTINS BRITO