PORTARIA GABPR/ANPD Nº 463, DE 10 DE JULHO DE 2026

Seção: DO2 (DO2)
Edição: 2026-07-15 · nº 131
Publicação: 2026-07-15
Tipo: Portaria
Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Agência Nacional de Proteção de Dados
Página: 74
ID matéria: 24130708
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O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 55-I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Dispensar CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO da Função Comissionada Executiva de Coordenador, no âmbito da Coordenação de Planejamento Regulatório da Coordenação-Geral de Planejamento e Análise Regulatória da Superintendência de Regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados - COPR/CGPAR/SRE/ANPD, código FCE 1.10.

Art. 2º Designar CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, no âmbito da Coordenação de Proteção de Dados II da Coordenação-Geral de Proteção de Dados da Superintendência de Regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados - COPD2/CGPD/SRE/ANPD, código FCE 1.10.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR