PORTARIA N° 1.815, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA N° 1.815, DE 13 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º Subdelegar ao Senhor OSMAR NILO DE JESUS LIMA BEZERRA, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado do Acre, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00201.100008/2026-56, Acordo de Cooperação Técnica entre a União, por intermédio da Controladoria-Geral da União no Estado do Acre, e a Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC, para os fins que especifica.

Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU (00190.104009/2025-65).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVELINE MARTINS BRITO