EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-15 · nº 131
- Publicação
- 2026-07-15
- Tipo
- Edital de Notificação
- Órgão
- Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Militar do Leste/1ª Região Militar
- Página
- 16
- ID matéria
- 24130881
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NUP: 64279.045280/2021-3
SOLUÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO (SFPC/1) -(NUP: 64279.045280/2021-31), por determinação do §4º, do art. 26, da Lei 9.784/99, tendo em vista que empresa Casa Comércio do Caçador Eirelli, Certificado de Registro (CR) n° 289205 encontra-se em lugar incerto e não sabido, após frustrada tentativa de comunicação postal, dá-se ciência da solução exarada pelo Comandante da 1ª Região Militar em PAS, instaurado pela Portaria n° 019 - PA (SFPC)-Asse Ap As Jurd/1ªRM, de 31 de Agosto de 2021, nos seguintes termos: "SOLUÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, NUP: 64279.045280/2021-31(...)por ter sido comprovada a ocorrência de infração por parte da empresa Casa Comércio do Caçador Eirelli, determina-se a penalidade administrativa de MULTA PRÉ-INTERDITÓRIA. Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS - Comandante da 1ª Região Militar."
EMERSON RODRIGUES DA SILVA - Cel
Chefe do SFPC da 1ª Região Militar