AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5.005/2026/FMT/PMCG

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5.005/2026/FMT/PMCG

Processo Administrativo nº 1.001/2026

O Secretário Municipal de Assistência Social, em observância aos requisitos previstos na legislação pertinente, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE Nº 05.005/2026/FMT/PMCG, praticado por esta municipalidade, com vistas à contratação com a pessoa jurídica DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE), inscrita no CNPJ: 60.964.996/0001-87 com vistas a CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESTATÍSTICA PARA AUXILIAR O COMITÊ GESTOR DO OBSERVATÓRIO DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE PARA ANÁLISE E CRITÉRIOS DE COLETAS DE DADOS PARA OS BOLETINS E ESTUDO TÉCNICO CONFORME DETERMINA O DECRETO MUNICIPAL N° 4.923/2025 E O PAS-PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS DO BLOCO DE ASSESSORAMENTO ESTATÍSTICO DO FUNDO DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE, embasada no art. 74, inciso I, da Lei Federal Nº 14.133/21, no valor total R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) cujas despesas correrão à conta da Dotação Orçamentária: Funcional Programática: a 11 334 1006 2149 - Ações estatísticas do observatório do trabalho. Elemento da Despesa: 3390.35. Fonte de Recursos: 17140000, conforme parecer da Assessoria Jurídica.

Campina Grande, 9 de julho de 2026.

FÁBIO HENRIQUE THOMA