EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
- Seção
- DO3 (DO3)
- Edição
- 2026-07-15 · nº 131
- Publicação
- 2026-07-15
- Tipo
- Extrato de Acordo de Cooperação Técnica
- Órgão
- Ministério das Comunicações/Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/Diretoria de Governança e Estratégia/Superintendência Estadual N1 MG
- Página
- 8
- ID matéria
- 24128756
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACT nº 107/2026 Data da Assinatura: 24/02/2026 Nome do Convenente: Município de Santana do Paraiso/MG - Nome da AGC: BAIRRO AGUAS CLARAS- Vigência: 02/03/2026 à 02/03/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do BaIRRO Águas Claras, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.